Termos e Condições
- Titularidade da loja online
A Churchill Graham, S.A. (de ora em diante “Churchill’s”), com sede na Rua da Fonte Nova, n.º 5, 4400 – 156 Vila Nova de Gaia, na união de freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa colectiva 501 245 553, é a legítima proprietária do site oficial da Churchill’s, cujo domínio pode ser encontrado em www.drinkchurchills.com.
Para quaisquer informações ou esclarecimentos, pode contactar a Churchill’s através do e-mail hello@churchills.pt ou através do telefone (+351) 223 703 641.
- Objecto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efectuada na loja online da Churchill’s, entre o Cliente e a Churchill’s, e aplicam-se a todos os visitantes do site www.drinkchurchills.com, assim como a qualquer transacção de natureza comercial realizada através desta loja online.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em www.drinkchurchills.com, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
A Churchill’s reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda sem aviso prévio. De acordo com a legislação em vigor (Decreto – Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril, que criou um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público), a compra de produtos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, com plena capacidade contratual, por forma a que se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
- Informação sobre conteúdos da loja online
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online, sem autorização prévia escrita da Churchill’s, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal.
É expressamente proibida a introdução de links do site com fins comerciais ou sem autorização prévia da Churchill’s, sendo que a utilização do domínio www.drinkchurchills.com com fins abusivos ou contrários à lei é susceptível de recurso aos meios legais competentes pela Churchill’s.
Na eventualidade de se encontrar links que permitam o acesso a www.drinkchurchills.com noutros sites ou referências à loja online, a Churchill’s não assume qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas inscritos.
A Churchill’s está empenhada para que a informação apresentada no site esteja isenta de erros tipográficos e proceder-se-á à respectiva correcção logo que possível, sempre que estes ocorram. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito de resolução do contrato de compra e venda, nos termos legais aplicáveis e em conformidade com o disposto no Número 12 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
As fotografias apresentadas na loja online têm carácter meramente ilustrativo, não tendo qualquer carácter vinculativo, devendo sempre a compra ser precedida de uma atenta e integral leitura das informações sobre as características dos produtos.
- Obrigações dos clientes e utilizadores do site
Qualquer visitante do site www.drinkchurchills.com obriga-se a cumprir e respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, designadamente, mas não limitando, as seguintes obrigações:
- Proibição de introduzir, armazenar ou difundir através do site da Churchill’s conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole, que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais;
- Não utilizar identidades falsas;
- Conceder os seus dados pessoais e moradas correctas para que a Churchill's possa processar devidamente as encomendas;
- O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua conta de registo em drinkchurchills.com.
A Churchill’s recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro, inexactidão ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
A Churchill’s não é responsável pela prestação de informação falsa pelo Cliente, e reserva-se ao direito de eliminar a conta do utilizador caso este transmita mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
- Realização de encomenda online
Para efectuar uma encomenda através do site www.drinkchurchills.com é necessário que se disponha de uma conta de e-mail válida e que todos os elementos dela constante estejam em conformidade.
Para este efeito, deverá o Cliente seguir o seguinte procedimento:
- Registar-se como Cliente, preenchendo o formulário disponível online.
Na eventualidade dos dados indicados não estarem correctos, o Cliente poderá pedir de imediato a sua alteração ou até ao cancelamento da compra efectuada.
A validação do pedido de compra pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita os presentes termos e condições gerais previstos nestes Termos e Condições Gerais de Venda, os quais se considera, para os devidos efeitos, que lhes foram comunicados e devidamente informados.
- Disponibilidade dos produtos
A Churchill’s processa a encomenda efectuada após confirmação do respectivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
Todos os produtos apresentados no site da Churchill’s encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Os eventuais produtos em falta não serão facturados, sendo que poderá o Cliente optar pela substituição por um produto ou proceder ao cancelamento desse produto. Em caso de substituição, o preço facturado será o do produto substituto e não o do originalmente encomendado.
A Churchill’s tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estejam em stock, contudo reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock.
Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, a Churchill’s poderá:
- Informar o Cliente da nova data prevista para entrega, procedendo à sua entrega neste prazo caso o Cliente aceite;
- Informar o Cliente, assim que tenha conhecimento, do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, tendo este direito ao reembolso da respectiva quantia paga.
Na confirmação da encomenda, sujeita à confirmação do pagamento, estará prevista a data estimada para entrega dos produtos, a qual varia em função do transportador e do local de entrega, sendo atribuído um tracking number para monitorização da entrega.
A Churchill's não assume qualquer responsabilidade por atrasos ou inexactidões relativos à data estimada para entrega dos produtos.
A Churchill's só faz expedição de encomendas nos dias úteis em território Português.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização ao Cliente.
- Preço
Os preços são todos discriminados em Euros (€), sendo que, salvo erro ortográfico ou de publicação, incluem IVA à taxa legal aplicável, e qualquer mudança no local de entrega da encomenda pode ter influência sobre os preços, devido aos custos de transporte.
A Churchill’s reserva-se no direito de alterar os preços, a qualquer momento.
Salvo indicação em contrário, os preços indicados pela Churchill’s são válidos apenas para o dia em que são publicados, mantendo-se em vigor para o Cliente que finalize a compra nessa data, mesmo que a receba em dia posterior.
As taxas de envio são calculadas conforme a quantidade do produtos encomendados e local de entrega dos mesmos, nos termos dos Número 8 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
O preço total especificado no final inclui IVA, à taxa legal aplicável, e custos de envio.
As encomendas poderão estar sujeitas a taxas alfandegárias e direitos de importação do país para o qual a encomenda é enviada. Estes encargos são da única e exclusiva responsabilidade do Cliente.
A factura será enviada por via eletrónica.
Na eventualidade de o Cliente colocar um produto no “Cesto de Compras” num dia e apenas promover a finalização da encomenda noutro dia, o preço aplicável ao produto será o do dia em que o Cliente finaliza a compra.
- Custos de envio
A Churchill’s envia produtos para todas as partes do Mundo, estando associados os seguintes custos de envio abaixo especificados, salvo alterações decorrentes dos serviços de entrega, alheios à Churchill’s e oportunamente informados ao Cliente.
A estes montantes poderão acrescer as eventuais taxas alfandegárias e direitos de importação do país de destino da encomenda, as quais são da responsabilidade do Cliente.
- Prazos de Entrega
Após registo da encomenda, confirmado o respectivo pagamento, a Churchill’s procederá ao seu envio, salvo ruptura de stock. Em caso de ruptura parcial ou total de stock haverá lugar ao respectivo reembolso ao Cliente dos produtos não entregues.
A Churchill's não será responsável pelo incumprimento, mora no cumprimento, ou cumprimento defeituoso, de qualquer obrigação de envio motivado por um evento de força maior.
- Formas de Pagamento
A Churchill não aceita qualquer outro método de pagamento além dos seguintes:
- cartões de crédito e de débito;
- Paypal
As informações disponibilizadas pelo Cliente serão apenas utilizadas para realizar as operações necessárias para compra, troca ou reembolso, cancelamento, ou para participação às entidades competentes em casos de comportamentos susceptíveis de se enquadrarem em responsabilidade civil e/ou criminal.
Todas as informações de pagamento serão encriptadas, desde o momento inicial da encomenda até ao momento em que esta é processada, não sendo armazenadas em qualquer servidor de acesso público.
A Churchill’s não se responsabiliza por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações electrónicas, de intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
- Cancelamento de Dados
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
No caso de a encomenda já ter sido expedida, o Cliente mantém o seu direito à resolução livre resolução do contrato, nos termos da Política de Trocas e Devoluções constante do Número 12 dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
O não pagamento da encomenda no prazo indicado implica o cancelamento automático da mesma.
- Trocas e Devoluções
Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto – Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, relativa aos direitos dos consumidores, o Cliente tem um prazo de catorze 14 (catorze) dias, a contar desde a data da recepção do produto, sem necessidade de indicar o motivo, para proceder à livre resolução do contrato e realizar a devolução do produto, sendo que, para tal, este deverá estar (i) em perfeitas condições, (ii) acompanhado da respectiva factura, (iii) na embalagem original completa, desde que não excessivamente danificada, e (iv) expedido até ao décimo quarto dia após a sua recepção.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Cliente inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza e as características do produto, contudo, o Cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza e as características desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
O Cliente deve devolver o produto, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Churchill’s da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os produtos antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
No caso de devolução de um produto, proceder-se-á ao reembolso na totalidade do valor pago pelo mesmo, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, ou outra que venha a ser acordada pelas partes. A Churchill’s não reembolsará os custos adicionais de entrega quando o Cliente solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade proposta pela Churchill’s.
Todos os artigos serão verificados à chegada e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução, reservando-se a Churchill’s no direito de reter o reembolso até ter recebido o produto devolvido e constatar o respeito pelas mesmas.
No caso de um pedido de reembolso de um produto comprado com preço reduzido, devido a uma oferta especial, a Churchill’s reembolsará o valor efectivamente pago pelo Cliente.
A Churchill’s responsabiliza-se pela devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, suportando os gastos de envio e de devolução dos mesmos, sempre que o Cliente comunique tal circunstância num prazo de 7 (sete) dias contados desde a data de recepção do produto. Nesta eventualidade, o Cliente deve enviar, para o e-mail da Churchill’s (________), registo fotográfico para verificação do estado do produto.
O Cliente, a fim de exercer o direito de livre resolução, tem de comunicar à Churchill’s a sua decisão de resolução por meio de uma declaração inequívoca. Para este efeito, poderá comunicar-nos essa intenção por correio postal ou correio electrónico, devendo recorrer ao modelo de formulário de resolução da Churchill’s (para o seu acesso, por favor clique aqui).
- Responsabilidades
A Churchill’s não é responsável por danos de natureza patrimonial ou não patrimonial resultantes do uso abusivo resultantes do uso/consumo indevido de qualquer dos seus produtos, bem como de actos de terceiros alheios à vontade e à esfera da Churchill’s.
- Propriedade Intelectual e Industrial
Todos o conteúdo reproduzido ou representado no site www.drinkchurchills.com que não sejam identificáveis como pertencentes a fornecimento externo, nomeadamente textos, imagens, imagens fotográficas, design gráfico, estrutura de navegação, software e outras informações, estão protegidos nos termos dos direitos de autor e direitos conexos bem como da propriedade industrial e são propriedade da Churchill’s.
A publicação, manipulação, distribuição e/ou reprodução, em qualquer formato, total ou parcial, dos conteúdos, ou de suas cópias, disponíveis no site, são absolutamente proibidas, reservando-se a Churchill’s o direito de proceder judicialmente contra os seus autores.
- Política de Privacidade
Para conhecer a política de privacidade da Churchill’s, por favor clique aqui.
- Alteração de Termos e Condições da Venda
A Churchill’s reserva-se o direito de alterar e/ou actualizar os presentes Termos e Condições de Venda sempre que o considere pertinente, sem necessidade de aviso prévio.
A continuidade da utilização do site www.drinkchurchills.com após as alterações pressupõe uma aceitação tácita das mesmas.
- Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700 - 030 Braga
Acesso: https://www.cniacc.pt/pt/
- CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º
3000 - 172 Coimbra
Acesso: https://cacrc.pt/
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 112 – 2.º
1100 - 207 Lisboa
Acesso: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- CAUAL – O Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta, n.º 43-E, 1.º - C
1150 - 293 Lisboa
Acesso: https://arbitragem.autonoma.pt/
- CACC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.º
9050 - 450 Funchal
Acesso: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050 – 225 Porto
Acesso: https://cicap.pt/
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800 - 019 Guimarães
Acesso: https://www.triave.pt/
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Viana do Castelo e no CNIACC
Interface Transportes – Av. Humberto Delgado
4900 - 317 Viana do Castelo
Acesso: https://ciab.pt/
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Avenida 5 de Outubro, n.º. 55, R/C Dt.º
8000 - 075 Faro
Acesso: https://www.consumoalgarve.pt/
Em caso de litígio de consumo online, poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância.
Para aceder à Plataforma, por favor, clique aqui.
Mais informações no Portal do Consumidor (para o seu acesso, por favor, clique aqui).
- Lei Aplicável e Foro
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Vila Nova de Gaia, com renúncia a qualquer outro.
Em caso de divergência nas línguas Portuguesa e Inglesa prevalece, em caso de dúvida sobre a sua interpretação, a versão redigida em língua Portuguesa.
